MEI precisa fazer declaração de IRPJ? Veja!

Você está se perguntando se MEI precisa emitir declaração de IRPJ? Tire essa e outras dúvidas a respeito de como funciona a tributação desse regime!

Quem tem o próprio negócio precisa conhecer as obrigações que vêm com a vida do empreendedor, inclusive as tributárias — como o envio da declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Afinal, falhar no cumprimento da lei pode gerar diversas consequências.

Porém, é possível ter dúvidas sobre quais são as obrigações, conforme o seu modelo de negócio. Por exemplo, será que é preciso fazer a declaração de IRPJ como microempreendedor individual (MEI)? Saber a resposta é importante para ficar em dia com a Receita Federal.

Neste artigo, você entenderá se MEI tem que fazer declaração de IRPJ e como isso funciona. Confira!

Quem é MEI precisa fazer a declaração de IRPJ?

O MEI tem que cumprir certas obrigações fiscais tanto como pessoa jurídica quanto como pessoa física. No entanto, a declaração de IRPJ não é exigida do MEI, sendo obrigatório fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Essa DASN-SIMEI deve ser entregue todo ano, mesmo que o MEI não tenha faturado nada. Ela é uma maneira de informar à Receita Federal sobre quanto foi o faturamento bruto do microempreendedor no ano anterior.

Já para o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), a situação é um pouco diferente. O responsável pelo MEI precisa verificar os requisitos da Receita Federal, como os seus rendimentos e patrimônio para saber se deve ou não declará-lo. Afinal, essa obrigação não se aplica a todos.

Em 2024, eram obrigadas a declarar as pessoas físicas, sendo MEI ou não, que obtiveram no ano anterior rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90. Além disso, elas eram obrigadas a declarar o possuíssem bens ou direitos que somem mais de R$ 800.000,00.

Outro ponto importante é que o MEI deve declarar o IRPF se tiver recebido rendimentos isentos acima de R$ 200.000,00 ou lucros com venda de bens. Portanto, verifique as regras atualizadas da Receita para saber se você se enquadra nas pessoas que devem entregar a declaração.

Observe que não declarar o IRPF corretamente pode levar a penalidades para a pessoa física. Alguns exemplos são multa, investigação pelo Fisco, impedimentos em transações e em casos mais graves até mesmo a detenção.

Como funciona a declaração específica para MEI?

A DASN-SIMEI é um passo importante para que o MEI mantenha sua situação fiscal regular. Embora pareça um pouco burocrática à primeira vista, ela é simples de fazer e consiste em uma exigência da Receita Federal.

Veja como funciona a declaração específica para o MEI!

Prazo de envio

O MEI precisa enviar a DASN-SIMEI anualmente, no período estabelecido pela Receita Federal, geralmente entre os primeiros meses do ano e o final de maio.

O prazo exato é divulgado todos os anos, então é importante ter atenção às informações publicadas pelo Governo para garantir que a declaração seja feita dentro do limite. Caso o MEI não envie no período correto, será aplicada uma multa no momento da regularização.

Informações do faturamento

Na DASN-SIMEI, o MEI precisa informar o valor total da receita bruta durante o ano anterior. Isso inclui todos os valores recebidos de vendas ou serviços prestados. Mesmo que ele não tenha obtido lucro ou não tenha gerado receita no ano, o empreendedor precisa entregar a declaração.

A obrigação de prestar as informações não depende do faturamento, sendo uma exigência da Receita Federal. Caso não tenha obtido receita, ao preencher a sua declaração, informe o valor “zero” no campo correspondente para se manter regular com o Fisco.

Detalhes sobre funcionário

Caso o MEI tenha contratado um funcionário, também é necessário incluir essa informação na declaração. A Receita Federal monitora essa parte para verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Se o MEI não tiver um empregado, ele deve informar essa ausência.

Preenchimento online

A DASN-SIMEI é feita de forma totalmente online, por meio do Portal do Empreendedor. O processo começa com o acesso ao site, onde o microempreendedor insere o CNPJ e outros dados solicitados para acessar o formulário.

Não é preciso fazer a declaração de forma presencial nem contratar um contador, caso você não sinta a necessidade, pois tudo pode ser feito diretamente pela internet.

Comprovante e confirmação

Após preencher e enviar a declaração, é importante que o MEI imprima o comprovante de envio. Ele serve como registro da entrega e pode ser útil em caso de dúvidas ou problemas futuros com a Receita Federal.

A confirmação de que a declaração foi feita corretamente é recebida logo após o envio, o que traz segurança ao empreendedor.

Quais são os riscos de não declarar corretamente?

Você viu que o MEI não precisa declarar IRPJ, mas tem obrigações específicas, como o DASN-SIMEI e a declaração de IRPF, caso se enquadre nas regras. Quando isso não é feito ou apresenta erros, os problemas deixam de ser apenas simples pendências burocráticas.

Continue lendo para entender quais os principais riscos de não realizar a DASN-SIMEI corretamente!

Multas

Se você perder o prazo para enviar a DASN-SIMEI, terá que pagar uma multa. Ela é de 2% ao mês sobre os tributos que você deveria ter declarado, com um mínimo de R$ 50. A penalidade continua acumulando até você regularizar a situação, sendo limitada a 20%.

Bloqueio do CNPJ

Se houver erros ou omissões na declaração, seu CNPJ pode ser considerado inapto pela Receita Federal. Isso significa que você não poderá emitir notas fiscais e até ter contas bancárias bloqueadas. 

Além disso, contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixam de ser registradas, o que pode afetar sua aposentadoria e outros benefícios previdenciários.

Perda de benefícios

A DASN-SIMEI é essencial para comprovar que você pagou em dia as contribuições do INSS. Sem essa comprovação, você corre o risco de perder benefícios como auxílio-doença, aposentadoria ou salário-maternidade. Como consequência, isso pode impactar a sua segurança financeira em momentos de necessidade.

Dificuldades para conseguir crédito

Estar irregular com a DASN-SIMEI reduz as suas chances de aprovação em financiamentos ou empréstimos. Os bancos costumam checar a regularidade fiscal antes de liberar o crédito, então,  mesmo pequenas pendências podem comprometer o acesso ao capital.

Agora você já sabe que o MEI não precisa entregar a declaração de IRPJ, mas que ele tem outras obrigações com o Fisco. Ao estar em conformidade com esses compromissos, você evita problemas com a Receita Federal e mantém seu negócio regularizado.

Ficou com curiosidade em saber mais sobre os diferenciais desse regime tributário? Veja aqui quais são os direitos e obrigações do MEI!