MEI pode ter funcionários? Saiba mais sobre o assunto!

Você precisa de ajuda para realizar as atividades do seu empreendimento autônomo? Descubra se o MEI pode ter funcionários e as regras!

É comum que o crescimento da demanda nas empresas leve à necessidade de expansão da equipe. O aumento das atividades pode acontecer em diferentes negócios, inclusive nos individuais. Nesse caso, você sabe se o MEI (microempreendedor individual) pode ter funcionários?

Essa pergunta surge principalmente porque o MEI é um tipo de regime empresarial que segue condições diferenciadas. Entre elas estão o pagamento simplificado de impostos, em uma única guia mensal, e o limite de renda anual reduzido.

Também existem normas específicas em relação à contratação de outras pessoas para esses microempreendedores. Saiba quais são elas!

MEI pode ter funcionários?

Se você já se perguntou se o MEI pode ter funcionários, saiba que a resposta é sim: o microempreendedor individual pode se tornar um empregador. Porém, segundo a lei que regula as suas atividades, ele tem o direito de contratar somente uma pessoa.

Isso se deve à natureza do próprio negócio, que possui operações e faturamento limitado. Em 2025, a pessoa jurídica nesse modelo poderia ter faturamento de até R$ 81 mil ao ano. Dessa forma, o MEI pode contar com o apoio de outro profissional, mas não tem permissão para expandir sua equipe.

Quais são os direitos do funcionário de MEI?

Conforme a lei do MEI, o funcionário deve receber o pagamento de um salário mínimo ou o piso da categoria, se ele for mais vantajoso para o trabalhador. Além disso, o empregado garante acesso aos demais direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Entre eles, estão:

• registro do vínculo em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
• férias anuais remuneradas;
• décimo terceiro salário;
• horas extras com pagamento adicional mínimo de 50%;
• repouso semanal remunerado;
• vale-transporte e outros.

Quanto custa para o MEI contratar um funcionário?

Como você viu, o MEI pode ter um funcionário, mas deve custear o salário e outros benefícios trabalhistas. Aliás, os custos para manter um empregado não se limitam a isso, havendo encargos adicionais a serem considerados.

Por exemplo, cabe ao empreendedor realizar o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) mensalmente. Ele é obrigatório e corresponde a 8% do salário do empregado.

Na condição de empregador, o MEI também tem o dever de fazer recolhimentos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Nesse caso, ele paga mensalmente a GPS (Guia da Previdência Social), que tem um custo de 11% sobre o salário mínimo nacional.

Outros custos associados à contratação de um funcionário pelo MEI se referem à rescisão. Em caso de demissão sem justa causa, o microempreendedor precisa pagar uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Ainda, ele deve quitar verbas rescisórias, como o aviso prévio.

Portanto, antes de realizar uma contratação, o microempreendedor deve avaliar esses encargos e planejar seu orçamento para garantir o cumprimento das obrigações legais.

Você aprendeu que o MEI pode ter funcionários, mantendo somente uma contratação por período. Portanto, se você deseja expandir o seu negócio, já sabe seus direitos e quais são os deveres que o acompanham.

Regularizar a empresa é importante para evitar problemas com o Fisco e ter acesso a benefícios. Conheça suas opções e veja qual tipo de empresa abrir!