Quais são os direitos de quem é MEI?

Você sabe quais são os direitos do MEI? Muitos microempreendedores individuais não conhecem todos os seus benefícios e deveres. Confira!

Tornar-se um microempreendedor individual (MEI) é um dos principais caminhos para quem deseja iniciar no empreendedorismo. Afinal, a modalidade permite que você tenha um negócio formal com impostos simplificados. 

Além da formalização do trabalho, os direitos do MEI ajudam a proporcionar mais segurança para a sua rotina profissional. Contudo, muitos microempreendedores nunca ouviram falar desses benefícios ou os confundem com aqueles concedidos a funcionários com carteira assinada.

Quer saber quais são os direitos de quem é MEI? Acompanhe a leitura deste artigo para conhecer os principais e as formas de garantir acesso a eles!

O que é MEI e qual a diferença para outros tipos de empresa?

O MEI é uma categoria empresarial criada para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Com o registro, é possível emitir nota fiscal, garantir certos benefícios previdenciários e ter um CNPJ, o que amplia as oportunidades de negócio.

Os microempreendedores individuais só podem faturar até um limite determinado por lei — em 2025, ele era de R$ 81 mil ao ano — e não podem ser sócios de outras empresas. Além disso, só é possível ter um funcionário contratado.

Agora, a principal diferença entre o MEI e outras categorias, como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), está na simplicidade tributária. Ele paga uma contribuição fixa mensal, que inclui os tributos, com menos obrigações burocráticas e sem a exigência de um contador.

Quais os direitos do MEI?

Apesar de não ter vínculo empregatício sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o MEI tem direitos relacionados a diversos benefícios previdenciários garantidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Entre eles, estão: 

• aposentadoria por idade: garante um salário mínimo mensal ao MEI, conforme as regras previdenciárias vigentes;
• aposentadoria por invalidez: concedida em caso de incapacidade permanente para o trabalho, com carência de 12 contribuições mensais — exceto em casos de acidente ou doenças previstas em lei;
• auxílio-doença: pago ao MEI que ficar temporariamente incapacitado por doença ou acidente, liberado após perícia médica;
• salário-maternidade: disponível para mulheres em caso de parto, adoção, guarda judicial ou aborto espontâneo, com direito a 120 dias pagos de afastamento;
• pensão por morte: benefício pago aos dependentes em caso de falecimento, desde que o microempreendedor tenha contribuído regularmente antes da morte;
• auxílio-reclusão: destinado aos dependentes do MEI preso em regime fechado ou semiaberto, com limites de renda previstos por lei.

Vale destacar que o MEI é um empresário individual. Por isso, ele não tem direito a fundo de garantia (FGTS), 13º salário ou férias remuneradas. 

Contudo, se o profissional for contratado indevidamente como MEI — atuando como empregado, por exemplo —, ele pode recorrer à justiça e reivindicar seus direitos previstos nas leis trabalhistas.

Quais são os deveres nesse modelo? 

Para ter esses direitos garantidos, o MEI precisa cumprir com seus deveres e manter sua atuação regular. A principal obrigação é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), mesmo que não haja movimentações financeiras no período. 

Outro compromisso é a emissão de nota fiscal sempre que vender produtos ou prestar serviços para outras empresas. Já para clientes pessoa física, a emissão é opcional — exceto se o consumidor solicitar.

Também é obrigatório entregar, todos os anos, a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). O documento informa quanto o negócio faturou no ano anterior e serve como base para a declaração de Imposto de Renda (IR) da pessoa física. 

Como você aprendeu, o MEI tem diversos direitos previdenciários que asseguram mais segurança para sua atuação, mesmo sem atuar sob o regime CLT. Contudo, lembre-se de se manter regular com o pagamento do DAS mensalmente para ter esses benefícios. 

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